Os dados pessoais serão coletados e tratados por meio dessa plataforma para as seguintes finalidades: 

Para fins de proteção ao crédito, os dados pessoais serão tratados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista para: 

Autorizar o Cancelamento de Protesto (anuência de eletrônica de protesto); 

Consultar gratuitamente a existência ou não de um protesto; 

Consultar gratuitamente a existência ou não de Editais informando títulos em cartório;

Cancelar protestos; 

Enviar documentos digitalizados para cancelamento de protesto; 

Enviar comunicados informando a existência de protesto com autorização de cancelamento via SMS, WhatsApp ou qualquer mensagem telefônica ou eletrônica; 

Gestão relacionada aos atos atinentes ao protesto em geral; 

Solicitar certidões de protesto; 

Verificar a autenticidade de documentos digitais, sempre que necessário para prevenção à fraude; 

Emitir boletos de intimação para pagamentos de dívidas e emolumentos;

Confirmar alertas de cancelamentos autorizados bem como boletos de retiradas.

Para atender o disposto na Lei 8.935/1994, no que concerne ao Tabelionato de Notas:

Consultar a existência de cartões de assinaturas junto a esta Serventia;

Efetuar a busca de atos, para fins de solicitação de certidões sobre seu conteúdo;

Efetuar solicitação de certidões de atos notariais, observando as restrições e/ou limitações legais;

Efetuar uma prévia de cálculo de custas com as informações unilateralmente fornecidas pelo usuário.

Para cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista, os dados pessoais serão tratados para: 

Gerenciar e responder às solicitações relacionadas ao acesso, retificação, exclusão ou qualquer outra solicitação feita pelo usuário, de acordo com os direitos dos titulares de dados elencados no artigo 9º da LGPD (detalhados adiante); 

Manter o registro das transações bancárias e financeiras realizadas pelo site, totem ou plataforma, dados cadastrais, de cartão de crédito, boleto bancário entre outros; 

Em cumprimento da lei;

Em cumprimento de ordem de autoridade pública;

Em decorrência de pedido de certidão, conforme a lei;

Para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção e redução de fraudes)

Para atender aos interesses legítimos do controlador os dados pessoais serão tratados para: 

Registro dos Sistemas Fale Conosco por e-mail ou telefone e Reclame Aqui destinados ao atendimento direto ao público, para pedido de informações, reclamações, sugestões entre outros; 

Campanha de marketing direto para avisar aos destinatários sobre a necessidade de pagamento de taxa de serviços ou emolumentos para o cancelamento do protesto, inclusive aqueles autorizados; 

Sempre com o prévio e expresso consentimento do respectivo titular, os dados pessoais serão tratados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista para: 

Cadastro no site e uso para a qualificação dos atos notariais; 

Fornecimento dos serviços do 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista; 

Identificação e/ou autenticação pessoal, para o acesso aos serviços on-line; 

Eventual recuperação de login e senha de usuário; 

Salvar histórico de pesquisas; 

Envio de newsletter, a revista dos notários e outras publicações eventualmente promovidas pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista;

Melhorar a usabilidade da plataforma e do Totem de atendimento, no caso da existência de cookies que coletam dado pessoal; 

Prestar as comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados;

Permitir o uso dos serviços disponíveis em nosso site;

Enviar a você comunicações informativas relativas à área notarial, se você solicitar ou for necessário;

Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente;

Lidar com perguntas e reclamações feitas por você a nosso site;

Manter nosso site seguro e evitar fraudes;

Verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso de nosso site.

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, os dados pessoais serão tratados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista para:

Em cumprimento da lei;

Em cumprimento de ordem de autoridade pública;

Em decorrência de pedido de certidão, conforme a lei;

Consulta de atos praticados;

Envio de solicitações de lavratura de atos;