O 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista - São Paulo, inscrito no CNPJ nº 51.316.172/0001-00 com sede na Avenida José Gomes da Rocha Leal, 515, Centro, Bragança Paulista, Estado de São Paulo, tendo como administrador responsável sua Tabeliã pelo domínio virtual https://www.2tabeliaobraganca.com.br/ apresenta a política de privacidade vigente para sua plataforma digital.

A política de privacidade contém informações acerca do tratamento total ou parcial de dados dos usuários desta plataforma e tem por objetivo esclarecer acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos desta coleta e da forma como o usuário poderá gerenciar estas informações.

Essa política de privacidade está alinhada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709 de 19 de agosto de 2018 (Le Geral de Proteção de Dados Pessoais). Seu teor será revisado, sempre que necessário, em função de alterações circunstanciais e legislativas significativas.

O 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista se responsabiliza em sempre manter publicamente acessível em sua plataforma uma versão atualizada deste documento.

A privacidade dos visitantes do nosso site é muito importante e estamos comprometidos em salvaguardá-la. Este documento explica o que fazemos com a sua informação pessoal.

Consentir com o uso de cookies quando você visita nosso site pela primeira vez, de acordo com nossos termos, nos permite melhorar o atendimento quando você visita nosso site. Assim, ao acessar as páginas do site sem desabilitar tais tecnologias (“identificadores anônimos”, “cookies” etc), você expressamente escolhe este tipo de navegação e autoriza o armazenamento de informações por meio destas tecnologias e com as finalidades acima indicadas. Exceto as comunicações obrigatórias por lei, nós não forneceremos as suas informações pessoais para terceiros.

1. DEFINIÇÕES

•  DADO PESSOAL: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, idade, etc);
•  DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
•  DADO ANONIMIZADO: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. O dado anonimizado não será considerado dado pessoal para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
•  TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• USUÁRIO: titular de dados pessoais que acessa a plataforma do 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista;
• TRATAMENTO DE DADOS: É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;
• ENCARREGADO (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• TERCEIRO: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais;
• SEGURANÇA DOS DADOS – medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu processamento;
• COOKIES - arquivos de texto armazenados no disco rígido do terminal (computador, tablet, celular) durante a consulta de determinado serviço online. São fornecidos pelo navegador ou dispositivo e fornece dados criando uma maior experiência de personalização de conteúdo;
• LGPD - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018)

2- BASE JURÍDICA

Por meio da presente plataforma, o 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista somente trata dados pessoais:

1. para proteção do crédito, nos termos do Artigo 7o. inciso X da LGPD e de acordo com as leis 9.492/97 e 13775/2018 e Provimento 87/2019 do CNJ
2. para cumprimento de alguma obrigação legal específica, em especial as resoluções do BACEN referentes aos dados de transações bancárias (em conformidade com o Artigo 7° inciso II da LGPD).
3. para atender aos interesses legítimos do controlador de dados nos termos do inciso IX do Artigo 7° inciso II da LGPD
4. com o consentimento do usuário do Artigo 7° inciso I da LGPD
5. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados do Artigo 7° inciso V da LGPD

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais serão coletados e tratados por meio dessa plataforma para as seguintes finalidades:

Para fins de proteção ao crédito, os dados pessoais serão tratados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista para:

• Autorizar o Cancelamento de Protesto (anuência de eletrônica de protesto);
• Consultar gratuitamente a existência ou não de um protesto;
• Consultar gratuitamente a existência ou não de Editais informando títulos em cartório;
• Cancelar protestos;
• Enviar documentos digitalizados para cancelamento de protesto;
• Enviar comunicados informando a existência de protesto com autorização de cancelamento via SMS, WhatsApp ou qualquer mensagem telefônica ou eletrônica;
• Gestão relacionada aos atos atinentes ao protesto em geral;
• Solicitar certidões de protesto;
• Verificar a autenticidade de documentos digitais, sempre que necessário para prevenção à fraude;

Para cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista, os dados pessoais serão tratados para:

• Gerenciar e responder às solicitações relacionadas ao acesso, retificação, exclusão ou qualquer outra solicitação feita pelo usuário, de acordo com os direitos dos titulares de dados elencados no artigo 9º da LGPD (detalhados adiante);
• Manter o registro das transações bancárias e financeiras realizadas pelo site, totem ou plataforma, dados cadastrais, de cartão de crédito, boleto bancário entre outros;
• Em cumprimento da lei;
• Em cumprimento de ordem de autoridade pública;
• Em decorrência de pedido de certidão, conforme a lei;
• Para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção e redução de fraudes)

Para atender aos interesses legítimos do controlador os dados pessoais serão tratados para:

• Registro dos Sistemas Fale Conosco por e-mail ou telefone e Reclame Aqui destinados ao atendimento direto ao público, para pedido de informações, reclamações, sugestões entre outros;
• Campanha de marketing direto para avisar aos destinatários sobre a necessidade de pagamento de taxa de serviços ou emolumentos para o cancelamento do protesto, inclusive aqueles autorizados;

Sempre com o prévio e expresso consentimento do respectivo titular, os dados pessoais serão tratados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista para:

• Cadastro no site e uso para a qualificação dos atos notariais;
• Fornecimento dos serviços do 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista;
• Identificação e/ou autenticação pessoal, para o acesso aos serviços on-line;
• Eventual recuperação de login e senha de usuário;
• Salvar histórico de pesquisas;
• Envio de newsletter, a revista dos notários e outras publicações eventualmente promovidas pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista;
• Melhorar a usabilidade da plataforma e do Totem de atendimento, no caso da existência de cookies que coletam dado pessoal;
• Prestar as comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados;
• Permitir o uso dos serviços disponíveis em nosso site;
• Enviar a você comunicações informativas relativas à área notarial, se você solicitar ou for necessário;
• Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente;
• Lidar com perguntas e reclamações feitas por você a nosso site;
• Manter nosso site seguro e evitar fraudes;
• Verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso de nosso site.

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, os dados pessoais serão tratados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista para:

• Em cumprimento da lei;
• Em cumprimento de ordem de autoridade pública;
• Em decorrência de pedido de certidão, conforme a lei;
• Consulta de atos praticados;
• envio de solicitações de lavratura de atos;

2. DADOS COLETADOS

Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, o 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista, através dessa plataforma, poderá requisitar de seus usuários, as seguintes informações:

• Nome completo
• Login e senha
• Data de nascimento
• CPF/CNPJ
• Número da Carteira de identidade
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Endereço completo
• Nome de usuário e senha exclusivos
• O endereço IP do terminal ou o número do SDK (kit de desenvolvimento de software) do aplicativo que ele usa
• Outras informações sobre o seu computador, incluindo dados geográficos local, tipo e versão do navegador e sistema operacional
• Dados relativos ao respectivo título de protesto (espécie do título de protesto, tipo do título, data de emissão, valor do título, número de protocolo ou de documento, etc)
• códigos de validações (veracidade) de documentos
• Informações relacionadas à navegação do Usuário e suas interações com a plataforma
• Informações sobre suas visitas e uso deste site, incluindo a fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site
•  Informações geradas ao usar nosso site, incluindo quando, com que frequência e em que circunstâncias você o usa
• O 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista coleta informações fornecidas pelos Usuários ao preencher e enviar formulários eletrônicos e durante a navegação na plataforma.

Durante a utilização da plataforma, a fim de resguardar e proteger direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer apenas seus dados pessoais e não os de terceiros.

3. DURAÇÃO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão conservados pelo prazo previsto na legislação específica quando referentes à atividade estritamente de Proteção ao Crédito, para cumprimento de obrigação legal, para qualificação dos atos notariais, para o caso de relevância para qualquer processo contínuo ou procedimentos legais, para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes) e na Tabela de Temporalidade do TJ/SP. Os dados referentes à transações bancárias e financeiras pelo prazo determinado pelo BACEN. Os dados utilizados para as campanhas de marketing direto enquanto durar o tratamento dos dados.

Os dados só serão conservados ao final deste prazo nos seguintes casos:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador;
• Para estudos e pesquisas, mediante anonimização dos usuários, sempre que possível;
• Uso exclusivo do controlador, desde que respeitado o requisito de anonimização de dados;
• Transferência a terceiros, respeitando os requisitos de tratamento de dados expressos em lei.

Os dados pessoais serão retidos de acordo com a Política de Retenção e Descarte de Dados deste 2º Tabelião e, uma vez que sua data de retenção tenha passado, eles deverão ser descartados com segurança, conforme estabelecido em procedimento próprio.

Informamos que as informações pessoais coletadas são armazenadas por tempo indeterminado em razão do cumprimento de obrigação legal e normativa. Se houver dados que possam ser excluídos, nós atenderemos a sua solicitação.

                                                                             4. COOKIES

Um cookie é um arquivo de texto armazenado no disco rígido do seu terminal (computador, tablet, celular) através do navegador quando você consulta um serviço online. Ao abrir e navegar em nossa plataforma, uma ferramenta de rastreamento gera e deposita um ou mais cookies no seu terminal. Alguns cookies são essenciais para navegação básica (sem as quais o domínio não pode operar), outros possuem funções acessórias.

Cookies primários. São criados pelo site hospedeiro e ajudam a prover uma melhor experiência de navegação memorizando suas opções primárias de navegação como idioma de preferência, usuário e senha.

Cookies persistentes. Os cookies persistentes são armazenados no seu disco rígido e possuem data de expiração definida em sua programação, podem ser excluídos por você a qualquer momento e são utilizados para coletar informação de identificação do usuário.

Cookies de sessão. Cookies de sessão são aqueles que são apagados quando você encerra seu navegador de internet, estes cookies são mantidos na memória temporária do computador e são posteriormente excluídos.

Cookies de terceiros. São criados por domínios externos àqueles do site hospedeiro que você acessa, são utilizados para a criação de plugins com outras redes sociais e logins com usuário e senha fornecidos por outras plataformas.

Lembramos que o 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista não gerencia cookies dessas empresas terceiras e não tem controle ou responsabilidade sobre a coleta e o processamento de dados pessoais coletados através delas. Nesse sentido, recomendamos consulta às políticas de privacidade dessas empresas terceiras.

Da desativação e alteração dos Cookies. Caso deseje, é possível alterar as preferências na política de privacidade do seu navegador para impedir ou limitar a utilização de cookies no seu dispositivo, porém, isso pode interferir na sua experiência de utilização deste website.

Dados pessoais coletados através de cookies. O tratamento de dados pessoais coletados através de cookies depositados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista (excluindo, portanto, cookies de terceiros) é realizado de acordo com as disposições da legislação aplicável e nos termos da presente Política.