LGPD

"TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS":
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo 2º Tabelião de Notas de Protestos de Bragança Paulista, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Provimento 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça”.