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Política de Privacidade (LGPD)

O 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista - São Paulo, inscrito no CNPJ nº 51.316.172/0001-00 com sede na Avenida José Gomes da Rocha Leal, 515, Centro, Bragança Paulista, Estado de São Paulo, tendo como administrador responsável sua Tabeliã pelo domínio virtual https://www.2tabeliaobraganca.com.br/ apresenta a política de privacidade vigente para sua plataforma digital.

A política de privacidade contém informações acerca do tratamento total ou parcial de dados dos usuários desta plataforma e tem por objetivo esclarecer acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos desta coleta e da forma como o usuário poderá gerenciar estas informações.

Essa política de privacidade está alinhada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709 de 19 de agosto de 2018 (Le Geral de Proteção de Dados Pessoais). Seu teor será revisado, sempre que necessário, em função de alterações circunstanciais e legislativas significativas.

O 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista se responsabiliza em sempre manter publicamente acessível em sua plataforma uma versão atualizada deste documento.

A privacidade dos visitantes do nosso site é muito importante e estamos comprometidos em salvaguardá-la. Este documento explica o que fazemos com a sua informação pessoal.

Consentir com o uso de cookies quando você visita nosso site pela primeira vez, de acordo com nossos termos, nos permite melhorar o atendimento quando você visita nosso site. Assim, ao acessar as páginas do site sem desabilitar tais tecnologias (“identificadores anônimos”, “cookies” etc), você expressamente escolhe este tipo de navegação e autoriza o armazenamento de informações por meio destas tecnologias e com as finalidades acima indicadas. Exceto as comunicações obrigatórias por lei, nós não forneceremos as suas informações pessoais para terceiros.

1. DEFINIÇÕES

  •  DADO PESSOAL: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, idade, etc);
  •  DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  •  DADO ANONIMIZADO: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. O dado anonimizado não será considerado dado pessoal para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
  •  TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  • USUÁRIO: titular de dados pessoais que acessa a plataforma do 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista;
  • TRATAMENTO DE DADOS: É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  • CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  • OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  • AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;
  • ENCARREGADO (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
  • CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
  • ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
  • TERCEIRO: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais;
  • SEGURANÇA DOS DADOS – medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu processamento;
  • COOKIES - arquivos de texto armazenados no disco rígido do terminal (computador, tablet, celular) durante a consulta de determinado serviço online. São fornecidos pelo navegador ou dispositivo e fornece dados criando uma maior experiência de personalização de conteúdo;
  • LGPD - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018)

2- BASE JURÍDICA

Por meio da presente plataforma, o 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista somente trata dados pessoais:

  1. para proteção do crédito, nos termos do Artigo 7o. inciso X da LGPD e de acordo com as leis 9.492/97 e 13775/2018 e Provimento 87/2019 do CNJ
  2. para cumprimento de alguma obrigação legal específica, em especial as resoluções do BACEN referentes aos dados de transações bancárias (em conformidade com o Artigo 7° inciso II da LGPD).
  3. para atender aos interesses legítimos do controlador de dados nos termos do inciso IX do Artigo 7° inciso II da LGPD
  4. com o consentimento do usuário do Artigo 7° inciso I da LGPD
  5. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados do Artigo 7° inciso V da LGPD

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais serão coletados e tratados por meio dessa plataforma para as seguintes finalidades:

Para fins de proteção ao crédito, os dados pessoais serão tratados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista para:

  • Autorizar o Cancelamento de Protesto (anuência de eletrônica de protesto);
  • Consultar gratuitamente a existência ou não de um protesto;
  • Consultar gratuitamente a existência ou não de Editais informando títulos em cartório;
  • Cancelar protestos;
  • Enviar documentos digitalizados para cancelamento de protesto;
  • Enviar comunicados informando a existência de protesto com autorização de cancelamento via SMS, WhatsApp ou qualquer mensagem telefônica ou eletrônica;
  • Gestão relacionada aos atos atinentes ao protesto em geral;
  • Solicitar certidões de protesto;
  • Verificar a autenticidade de documentos digitais, sempre que necessário para prevenção à fraude;

Para cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista, os dados pessoais serão tratados para:

  • Gerenciar e responder às solicitações relacionadas ao acesso, retificação, exclusão ou qualquer outra solicitação feita pelo usuário, de acordo com os direitos dos titulares de dados elencados no artigo 9º da LGPD (detalhados adiante);
  • Manter o registro das transações bancárias e financeiras realizadas pelo site, totem ou plataforma, dados cadastrais, de cartão de crédito, boleto bancário entre outros;
  • Em cumprimento da lei;
  • Em cumprimento de ordem de autoridade pública;
  • Em decorrência de pedido de certidão, conforme a lei;
  • Para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção e redução de fraudes)

Para atender aos interesses legítimos do controlador os dados pessoais serão tratados para:

  • Registro dos Sistemas Fale Conosco por e-mail ou telefone e Reclame Aqui destinados ao atendimento direto ao público, para pedido de informações, reclamações, sugestões entre outros;
  • Campanha de marketing direto para avisar aos destinatários sobre a necessidade de pagamento de taxa de serviços ou emolumentos para o cancelamento do protesto, inclusive aqueles autorizados;

Sempre com o prévio e expresso consentimento do respectivo titular, os dados pessoais serão tratados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista para:

  • Cadastro no site e uso para a qualificação dos atos notariais;
  • Fornecimento dos serviços do 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista;
  • Identificação e/ou autenticação pessoal, para o acesso aos serviços on-line;
  • Eventual recuperação de login e senha de usuário;
  • Salvar histórico de pesquisas;
  • Envio de newsletter, a revista dos notários e outras publicações eventualmente promovidas pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista;
  • Melhorar a usabilidade da plataforma e do Totem de atendimento, no caso da existência de cookies que coletam dado pessoal;
  • Prestar as comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados;
  • Permitir o uso dos serviços disponíveis em nosso site;
  • Enviar a você comunicações informativas relativas à área notarial, se você solicitar ou for necessário;
  • Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente;
  • Lidar com perguntas e reclamações feitas por você a nosso site;
  • Manter nosso site seguro e evitar fraudes;
  • Verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso de nosso site.

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, os dados pessoais serão tratados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista para:

  • Em cumprimento da lei;
  • Em cumprimento de ordem de autoridade pública;
  • Em decorrência de pedido de certidão, conforme a lei;
  • Consulta de atos praticados;
  • envio de solicitações de lavratura de atos;

2. DADOS COLETADOS

Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, o 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista, através dessa plataforma, poderá requisitar de seus usuários, as seguintes informações:

  • Nome completo
  • Login e senha
  • Data de nascimento
  • CPF/CNPJ
  • Número da Carteira de identidade
  • Endereço de e-mail
  • Número de telefone
  • Endereço completo
  • Nome de usuário e senha exclusivos
  • O endereço IP do terminal ou o número do SDK (kit de desenvolvimento de software) do aplicativo que ele usa
  • Outras informações sobre o seu computador, incluindo dados geográficos local, tipo e versão do navegador e sistema operacional
  • Dados relativos ao respectivo título de protesto (espécie do título de protesto, tipo do título, data de emissão, valor do título, número de protocolo ou de documento, etc)
  • códigos de validações (veracidade) de documentos
  • Informações relacionadas à navegação do Usuário e suas interações com a plataforma
  • Informações sobre suas visitas e uso deste site, incluindo a fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site
  •  Informações geradas ao usar nosso site, incluindo quando, com que frequência e em que circunstâncias você o usa
  • O 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista coleta informações fornecidas pelos Usuários ao preencher e enviar formulários eletrônicos e durante a navegação na plataforma.

Durante a utilização da plataforma, a fim de resguardar e proteger direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer apenas seus dados pessoais e não os de terceiros.

3. DURAÇÃO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão conservados pelo prazo previsto na legislação específica quando referentes à atividade estritamente de Proteção ao Crédito, para cumprimento de obrigação legal, para qualificação dos atos notariais, para o caso de relevância para qualquer processo contínuo ou procedimentos legais, para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes) e na Tabela de Temporalidade do TJ/SP. Os dados referentes à transações bancárias e financeiras pelo prazo determinado pelo BACEN. Os dados utilizados para as campanhas de marketing direto enquanto durar o tratamento dos dados.

Os dados só serão conservados ao final deste prazo nos seguintes casos:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador;
  • Para estudos e pesquisas, mediante anonimização dos usuários, sempre que possível;
  • Uso exclusivo do controlador, desde que respeitado o requisito de anonimização de dados;
  • Transferência a terceiros, respeitando os requisitos de tratamento de dados expressos em lei.

Os dados pessoais serão retidos de acordo com a Política de Retenção e Descarte de Dados deste 2º Tabelião e, uma vez que sua data de retenção tenha passado, eles deverão ser descartados com segurança, conforme estabelecido em procedimento próprio.

Informamos que as informações pessoais coletadas são armazenadas por tempo indeterminado em razão do cumprimento de obrigação legal e normativa. Se houver dados que possam ser excluídos, nós atenderemos a sua solicitação.

                                                                             4. COOKIES

Um cookie é um arquivo de texto armazenado no disco rígido do seu terminal (computador, tablet, celular) através do navegador quando você consulta um serviço online. Ao abrir e navegar em nossa plataforma, uma ferramenta de rastreamento gera e deposita um ou mais cookies no seu terminal. Alguns cookies são essenciais para navegação básica (sem as quais o domínio não pode operar), outros possuem funções acessórias.

Cookies primários. São criados pelo site hospedeiro e ajudam a prover uma melhor experiência de navegação memorizando suas opções primárias de navegação como idioma de preferência, usuário e senha.

Cookies persistentes. Os cookies persistentes são armazenados no seu disco rígido e possuem data de expiração definida em sua programação, podem ser excluídos por você a qualquer momento e são utilizados para coletar informação de identificação do usuário.

Cookies de sessão. Cookies de sessão são aqueles que são apagados quando você encerra seu navegador de internet, estes cookies são mantidos na memória temporária do computador e são posteriormente excluídos.

Cookies de terceiros. São criados por domínios externos àqueles do site hospedeiro que você acessa, são utilizados para a criação de plugins com outras redes sociais e logins com usuário e senha fornecidos por outras plataformas.

Lembramos que o 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista não gerencia cookies dessas empresas terceiras e não tem controle ou responsabilidade sobre a coleta e o processamento de dados pessoais coletados através delas. Nesse sentido, recomendamos consulta às políticas de privacidade dessas empresas terceiras.

Da desativação e alteração dos Cookies. Caso deseje, é possível alterar as preferências na política de privacidade do seu navegador para impedir ou limitar a utilização de cookies no seu dispositivo, porém, isso pode interferir na sua experiência de utilização deste website.

Dados pessoais coletados através de cookies. O tratamento de dados pessoais coletados através de cookies depositados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista (excluindo, portanto, cookies de terceiros) é realizado de acordo com as disposições da legislação aplicável e nos termos da presente Política.

 

Cookie: Google Adwords Conversion. Descrição: Os cookies de rastreamento Google Adwords Conversion fazem com que possamos entender se você completa certas ações no(s) nosso(s) website(s) depois de você ter visualizado ou clicado em algum dos nossos anúncios providenciados através do Google. Link para desativar o cookie ou mais detalhes sobre a política de privacidade específica:  https://support.google.com/ads/an swer/2662922?hl=en

 

Cookie: Google Analytics. Descrição: Utilizamos Google Analytics para entender como as nossas campanhas de mídia funcionam e como você interage com o nosso website de modo a melhorar a experiência do usuário. Link para desativar o cookie ou mais detalhes sobre a política de privacidade específica: https://tools.google.com/dlpage/ga optout

 

Cookie: Google (Remarketing). Descrição: O Google utiliza este cookie para entender qual o conteúdo que você acessou nos nossos websites, de modo que eles possam prover anúncios baseados no conteúdo com que você interagiu no(s) nosso(s) website(s) e para que possam prover anúncios direcionados em outros websites parceiros. Link para desativar o cookie ou mais detalhes sobre a política de privacidade específica: https://support.google.com/ads/an swer/2662922?hl=en

 

Cookie: Facebook. Descrição: O Facebook ajuda você a se manter em contato com a sua rede através do seu site/aplicativo móvel. Nós tornamos mais fácil o compartilhamento de conteúdo de interesse no Facebook e algumas vezes podemos apresentar alguns anúncios direcionados baseados na sua interação no(s) nosso(s) website(s). Link para desativar o cookie ou mais detalhes sobre a política de privacidade específica: https://en-gb.facebook.com/help/5 68137493302217 7

7 - DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista por meio dessa plataforma poderão ser disponibilizados:

  • Internamente, ao pessoal autorizado dos serviços;
  • Empresas de serviços de CPD exclusivamente para armazenamento dos dados da rede e Gerenciamento da Infraestrutura de TI;
  • Bancos para emissão de boleto para pagamento, quando cabível;
  • Empresa de envio de mensagens para encaminhamento das mensagens SMS aos devedores, quando cabível;
  • Outros Cartórios;
  •  Escritórios de advocacia para atuação em eventual processo judicial;
  • Às autoridades administrativas e judiciais autorizadas por lei;
  • Aos nossos subcontratados, se necessário, para as únicas necessidades de subcontratação, constando expressamente nos contratos de prestação de serviços a observância às regras dessa política e da legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais, em especial da LGPD. Importante ressaltar que exigimos contratualmente das empresas que contratamos delas garantias de privacidade e segurança compatíveis com as que asseguramos neste documento.

8- TRANSFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS

Nenhum dado será transferido para terceiros não autorizados, sem o devido fundamento legal e/ou consentimento prévio do respectivo titular.

Somente podemos compartilhar determinados dados pessoais fornecidos quando:

  • Você solicitar, pessoalmente ou por terceiro autorizado;
  • A parte do negócio comum solicitar;
  • Terceiros com legítimo interesse solicitarem;
  • Por determinação legal ou por normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

Disponibilizamos seus dados a terceiros, fornecedores e parceiros, para a execução de algumas das atividades citadas nessa política. Esta cessão é feita para execução do contrato com a condição de que o terceiro não faça uso diverso das finalidades aqui apresentadas. Ao fim do contrato entre este 2º Tabelião e os terceiros, estes se comprometem a excluir os dados e cessar qualquer uso, exceto em casos específicos em que a coleta tenha sido feita de forma conjunta.

Somente disponibilizaremos os seus dados às Autoridades Públicas quando a requisição para tanto for feita nos moldes da legislação. Não efetuamos essa entrega de forma excessiva ou quando não estiver em conformidade com as determinações legais e normativas.

As informações que coletamos ou armazenadas não são processadas e transferidas para outros países.

9- SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

O 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista compromete-se a garantir aos usuários um nível adequado de segurança ao usar nossa plataforma. Maiores detalhes sobre as medidas técnicas e procedimentos a serem adotados para garantir essa segurança encontram-se descritos na nossa Política de Segurança da Informação.

Tomaremos as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, uso indevido ou alteração de suas informações pessoais. Armazenaremos todas as informações pessoais que você fornecer em nosso site seguro (protegidas por senha e firewall). Todas as informações enviadas através do nosso site serão protegidas pela tecnologia de criptografia.

Nosso site inclui links para e detalhes de sites de terceiros. Nós não temos como controlar ou ser responsáveis pelas políticas e práticas de privacidade de terceiros. Você deverá verificar tais políticas pessoalmente.

É muito importante que você tome certos cuidados ao compartilhar um computador com outras pessoas. Isso porque as suas informações pessoais ficam vinculadas não apenas ao seu perfil de cadastro, mas também ao navegador web (browser). Assim, o histórico de acesso de aplicações de todas as pessoas que fizeram uso do mesmo navegador web (browser) ficará à disposição de quem acessá-lo, o que poderá comprometer a sua privacidade. Existem algumas medidas que podem ser tomadas para evitar este compartilhamento de informações entre usuários de um mesmo aparelho (computador, celular, tablet, etc) ou navegador web (browser). São elas: a criação de uma conta no próprio aparelho (computador, celular, tablet, etc) para cada usuário, a utilização da navegação anônima, a desabilitação de “cookies”.

10- DIREITOS DOS USUÁRIOS

De acordo com as disposições legais, o titular de dados tem o direito de obter, mediante requisição expressa e confirmada a identidade do requerente:

  • Podemos armazenar suas informações pessoais solicitadas na extensão permitida por lei.
  • A confirmação da existência do tratamento dos dados e o acesso aos dados.
  • Os dados constantes de títulos e documentos protestados, bem como da certidão de protesto, não podem ser modificados a não ser pela via judicial. O cancelamento de registro de protesto indevido somente pode ser feito por via judicial, nos termos da lei Federal 9.492/97, que dispõe sobre o cancelamento do protesto por outro motivo que não o pagamento do título, que será efetivado por determinação judicial. Em ambos os casos, pagamento do título ou determinação judicial é necessário ainda o pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião, salvo se disposto diversamente pela autoridade judicial competente.
  • Os dados constantes dos atos notarias lavrados (como escrituras em geral, cartões de assinaturas) não podem ser modificados ou excluídos, exceto em caso de erro verificado documentalmente, ou por solicitação de todos os participantes do ato através de ato retificativo próprio, nos termos lei. Fora estas hipóteses, qualquer modificação ou exclusão depende de determinação judicial.
  • A exclusão ou eliminação dos dados pessoais, assim como a anonimização, bloqueio e revogação quando os dados pessoais forem tratados com o consentimento do titular ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
  • A oposição ao tratamento dos dados, e sua consequente exclusão, no caso do tratamento ter o legítimo interesse como base legal.
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados. Esses direitos podem ser exercidos enviando uma solicitação por escrito a partir do seguinte e-mail andre@2tabeliaobraganca.com.br  cujo formulário será destinado ao Encarregado de Tratamento de Dados, devendo o usuário especificar seu nome completo e endereço de e-mail para retorno ou enviá-lo por correio ao endereço especificado abaixo. Por esse mesmo meio poderá entrar em contato a qualquer momento se tiver dúvidas ou preocupações relativas ao tratamento de Dados Pessoais.

É importante ressaltar que, em alguns casos, as solicitações não poderão ser atendidas, no todo ou em parte. Nesse caso o 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista informará ao Usuário das razões pelas quais não poderá atender a solicitação, por exemplo, quando os Dados Pessoais são necessários para proteção do crédito, autenticação e prevenção a fraudes, cumprimento de obrigação legal entre outros.

Em relação ao processamento de dados fundamentado exclusivamente no consentimento do titular, o usuário pode retirá-lo a qualquer momento por meio de solicitação expressa ao Encarregado através do e-mail andre@2tabeliaobraganca.com.br.

11- ENCARREGADO RESPONSÁVEL

O 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista nomeou um Encarregado, André Valdir Pantuzi, que será responsável por supervisionar o tratamento adequado de dados pessoais no âmbito dessa plataforma. Ele pode ser contatado por e-mail: andre@2tabeliaobraganca.com.br ou por correio no endereço: Avenida José Gomes da Rocha Leal, 515, Centro, Bragança Paulista-SP – CEP: 12.900-301. Também convidamos você a nos contatar com quaisquer perguntas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais aqui descritos.

12- RESPONSABILIDADE PELO ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os seus Dados Pessoais são armazenados em nosso sistema ou em sistema de terceiro regularmente contratado pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista para fins legais e comerciais, conforme esclarecido neste documento, sendo seu responsável André Valdir Pantuzi.

Informe-nos se as informações pessoais que mantemos sobre você precisam ser corrigidas ou atualizadas. Nós atenderemos as suas solicitações em 48 horas.

13- RESPONSABILIDADE PELO USUÁRIO E SENHA

O acesso ao site e aplicativos do 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Bragança Paulista é exclusivo do usuário e a senha é individual e intransferível. O titular deve se responsabilizar pelo uso de seu login de usuário e sua senha, não os repassando a nenhum terceiro, em hipótese alguma.

Recomendamos que sempre que o usuário cadastrado receba um e-mail em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos e nem clique em qualquer link ou botão.

Solicitamos que faça o envio de uma mensagem para andre@2tabeliaobraganca.com.br para que possamos tomar as medidas cabíveis no combate ao crime eletrônico, se for o caso.

14- ALTERAÇÕES DESTE DOCUMENTO

Este Documento está sujeito a alterações a qualquer momento. Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nossos Sites, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais. Quando isso acontecer, informaremos a alteração por envio de e-mail ao endereço informado e/ou no seu próximo acesso aos nossos sites, totem ou aplicativos.

Última atualização: dezessete de novembro de dois mil e vinte.

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